Direito de livre resolução — 14 dias
Mudou de ideias? Sem problema. Tem 14 dias a contar da receção do produto para o devolver, sem ter de justificar e sem qualquer penalização.
Este direito está previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância.
O prazo conta-se a partir do dia em que o cliente (ou alguém por si indicado) adquire a posse física do bem. Se a encomenda tiver vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último.
Como devolver
- Comunique-nos a decisão dentro do prazo de 14 dias, por email (geral@lojacomprafacil.pt) ou telefone (962 819 871). Pode usar o formulário-tipo no fim desta página, mas não é obrigatório — basta uma declaração inequívoca.
- Envie ou entregue o produto num prazo máximo de 14 dias após a
comunicação, para a nossa morada:
L. A. Plus, Lda — Rua Manuel Faria, n.º 127, 4815-514 Vizela - Reembolsamos assim que recebermos o produto (ver secção seguinte).
Estado do produto: o cliente só é responsável pela depreciação do bem que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento — ou seja, pode experimentar o produto como faria numa loja física.
Custos de devolução: salvo indicação em contrário, os custos diretos da devolução do bem são suportados pelo cliente. Se o produto tiver defeito ou não corresponder ao encomendado, os custos são por nossa conta.
Reembolsos
- Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard.
- O reembolso é feito no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que somos informados da decisão de resolução — podendo ser retido até recebermos o bem devolvido ou prova do seu envio.
- É utilizado o mesmo meio de pagamento da compra, salvo acordo em contrário, sem custos para o cliente.
- Se o cliente tiver escolhido uma modalidade de envio mais cara que a standard, apenas é reembolsado o custo do envio standard.
Exceções ao direito de devolução
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a:
- Bens confecionados segundo especificações do cliente ou manifestamente personalizados;
- Bens suscetíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente;
- Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega;
- Bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros;
- Gravações áudio/vídeo ou programas informáticos seladados, se abertos após a entrega.
Garantia legal de conformidade — 3 anos
Todos os bens novos beneficiam de garantia legal de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, em vigor desde 1 de janeiro de 2022.
O que isto significa
- Presunção de 3 anos: qualquer falta de conformidade que se manifeste neste período dá direito à reposição da conformidade, sem encargos.
- Primeiros 2 anos: presume-se que o defeito já existia à data da entrega — é o vendedor que tem de provar o contrário.
- Direito de rejeição (30 dias): nos 30 dias seguintes à entrega, o consumidor pode pedir a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.
- Reparações: cada reparação prolonga a garantia por mais 6 meses, até ao máximo de 4 reparações.
Os seus direitos em caso de defeito
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, sem encargos, a:
- Reparação ou substituição do bem; ou
- Redução do preço ou resolução do contrato (reembolso), quando a reparação/substituição for impossível, desproporcionada, ineficaz ou demorar tempo excessivo.
A garantia não cobre defeitos resultantes de mau uso, desgaste normal, acidente, negligência ou modificação/reparação por terceiros não autorizados.
Para acionar a garantia, contacte-nos por email ou telefone 962 819 871, indicando a referência da encomenda e descrevendo o problema. Guarde a fatura — é o comprovativo de compra.
Formulário-tipo de livre resolução
(Só deve preencher e enviar este formulário se pretender resolver o contrato. A sua utilização é facultativa.)
Para: L. A. Plus, Lda (CompraFácil) Rua Manuel Faria, n.º 127, 4815-514 VizelaEmail: geral@lojacomprafacil.pt Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns): _______________________________________________________________ Referência da encomenda: ______________________________________ Data da encomenda: ____________________________________________ Data de receção: ______________________________________________ Nome do consumidor: ___________________________________________ Morada do consumidor: _________________________________________ Assinatura do consumidor: _____________________________________ (só se o presente formulário for comunicado em papel) Data: _________________________________________________________
Reclamações
Se não ficar satisfeito, pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico ou recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios — ver Contactos.